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Suporte � Leis e normas � Leis

- Lei 4.504 - 30/11/1964 - Estatuto da Terra

- Lei n� 4.771 - 15/09/1965 - Institui o novo C�digo Florestal

- Lei 6.015 - 31/12/1973 - Disp�e sobre os registros p�blicos, e d� outras provid�ncias

- Lei 6.739 - 05/12/1979 - Disp�e sobre a Matr�cula e o Registro de Im�veis Rurais, e d� outras Provid�ncias.

- Lei N� 9.609- 09/02/1998 - Lei do Software - Disp�e sobre a prote��o da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializa��o no Pa�s

- Lei 10.267 - 28/08/2001 - Disp�e sobre o Sistema P�blico de Registro de Terras.

- Lei n� 10.931 - 02/08/2004 - Altera os artigos 212 a 214 da Lei 6.015

- Lei n� 11.977 - 07/07/2009 - Disp�e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regulariza��o fundi�ria de assentamentos localizados em �reas urbanas

- Lei n� 6.216 - 30/06/1975 - Altera a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que disp�e sobre os registros p�blicos.