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Suporte � Leis e normas � Decretos

- Decreto n� 24.643 - 10/07/1934 - Decreta o C�digo de �guas.

- Decreto n� 59.566 - 14/11/1966 - Regulamenta se��es do Estatuto da Terra

- Decreto n� 89.817 - 20/06/1984 - Estabelece as Instru��es Reguladoras das Normas T�cnicas da Cartografia Nacional.

- Decreto n� 4.449 - 30/10/2002 - Regulamenta a Lei n� 10.267/2001. Cria o Cadastro Nacional de Im�veis Rurais - CNIR

- Decreto n� 5.244 - 14/10/2004 - Disp�e sobre a composi��o e funcionamento do Conselho Nacional de Combate � Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

- Decreto n� 5.334 - 06/01/2005 - D� nova reda��o a dispositivos do Decreto n� 89.817

- Decreto n� 5.570 - 31/10/2005 - D� nova reda��o a dispositivos do Decreto n� 4.449

- Decreto n� 6.514, 22/07/2008 - Disp�e sobre as san��es aplicadas aos propriet�rios rurais que deixarem de averbar a reserva legal de suas propriedades

- Decreto n� 53.939 - 06/01/ 2009 - Disp�e sobre a manuten��o, condu��o, recomposi��o, compensa��o e composi��o da Reserva Legal no Estado de SP.

- Decreto n� 6.829 - 27/04/2009. Regulamenta a Medida Provis�ria n� 458 de 10/02/2009, para dispor sobre a regulariza��o fundi�ria das �reas urbanas situadas em terras da Uni�o no �mbito da Amaz�nia Legal, definida pela Lei Complementar n� 124 de 03/01/2007, e d� outras provid�ncias.

- Decreto n� 6.830 - 27/04/2009 - Regulamenta a Medida Provis�ria n� 458 de 10/02/2009, para dispor sobre a regulariza��o fundi�ria das �reas rurais situadas em terras da Uni�o arrecadadas pelo INCRA, no �mbito da Amaz�nia Legal, definida pela Lei Complementar n� 124 de 03/01 de janeiro de 2007, e d� outras provid�ncias.

Decreto n� 7.029 - 10/12/2009 - Institui o Programa Federal de Apoio � Regulariza��o Ambiental de Im�veis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e d� outras provid�ncias.