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Suporte � Leis e normas � Decis�es Plen�rias

- Decis�o n� PL-2087/2004 - Reformula��o da Decis�o PL-0633/2003

- Decis�o n� PL-0633/2003 - Pedido da CCEEAGRI e CCEEQ de reconsidera��o da Decis�o Plen�ria PL-0024/2003.

- Decis�o n� PL-0024/2003 - Profissionais habilitados a desenvolverem atividades definidas pela Lei n� 10.267, de 2001, no tocante � regulamenta��o de propriedades rurais junto ao INCRA.